Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Academia Migalhas, ambiente digital destinado à disponibilização de cursos, conteúdos educacionais, aulas, eventos e materiais jurídicos produzidos ou licenciados pela Migalhas.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis da Academia Migalhas.

A Academia Migalhas poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação em seu ambiente digital. A continuidade de uso da plataforma após eventual atualização representará a concordância do usuário com as novas condições.

DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, considera-se:

1.1 Plataforma

Ambiente digital da Academia Migalhas destinado à oferta e disponibilização de cursos, aulas, eventos e conteúdos jurídicos em formato digital.

1.2 Usuário

Qualquer pessoa que acesse a plataforma, cadastrada ou não.

1.3 Aluno

Usuário que adquire ou acessa conteúdos disponibilizados na plataforma.

1.4 Conteúdo

Todo material disponibilizado pela Academia Migalhas em formato digital, incluindo vídeos, áudios, textos, apostilas, apresentações, materiais complementares e demais conteúdos educacionais.

CADASTRO E ACESSO

Os serviços oferecidos pela Academia Migalhas destinam-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou legalmente emancipadas.

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.

O acesso à plataforma é pessoal, individual e intransferível, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e senha com terceiros.

O usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta.

A Academia Migalhas poderá suspender ou cancelar contas que apresentem indícios de uso fraudulento, compartilhamento indevido de acesso ou utilização em desacordo com estes Termos.

DISPONIBILIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS

A Academia Migalhas disponibiliza conteúdos jurídicos digitais por meio de acesso online restrito mediante login e senha.

O prazo de acesso aos cursos e conteúdos será informado na página específica de cada produto ou oferta comercial.

A Academia Migalhas poderá atualizar, alterar, remover ou substituir conteúdos, funcionalidades e recursos da plataforma a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

A Academia Migalhas emitirá certificado digital reconhecido institucionalmente pela marca Migalhas aos alunos que obtiverem participação mínima de 80% (oitenta por cento) no respectivo curso, aula ou evento.

DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais.

É expressamente proibido:

• copiar, reproduzir, distribuir, compartilhar ou comercializar conteúdos da plataforma sem autorização prévia;
• gravar aulas, capturar telas, retransmitir ou disponibilizar conteúdos a terceiros;
• utilizar os materiais para fins comerciais não autorizados;
• realizar engenharia reversa ou tentar violar mecanismos de proteção da plataforma.

O uso do conteúdo é autorizado exclusivamente para fins pessoais e educacionais do aluno.

PAGAMENTOS, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

Os pagamentos poderão ser realizados pelos meios disponibilizados na plataforma no momento da contratação.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá solicitar o cancelamento da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento.

Após o prazo legal de arrependimento, eventuais cancelamentos ou reembolsos observarão as condições específicas informadas na oferta do produto adquirido.

Em casos de suspeita de fraude, uso indevido, chargeback indevido ou violação destes Termos, a Academia Migalhas poderá suspender o acesso do usuário preventivamente até a apuração da situação.

Nos planos anuais, o parcelamento constitui apenas uma forma de pagamento do valor total da assinatura. Em caso de cancelamento solicitado após o prazo legal de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, o usuário manterá o acesso até o término da vigência contratada, não haverá renovação automática e as parcelas permanecerão devidas, por corresponderem ao pagamento do plano anual contratado.

CONDUTAS PROIBIDAS

O usuário compromete-se a não:

• utilizar a plataforma para práticas ilícitas;
• inserir vírus, malwares ou quaisquer códigos maliciosos;
• tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização;
• utilizar mecanismos automatizados para extração de dados;
• praticar atos que prejudiquem o funcionamento da plataforma ou a experiência de outros usuários;
• violar direitos autorais, de imagem, privacidade ou propriedade intelectual de terceiros.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Academia Migalhas empregará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e funcional.

Contudo, não se responsabiliza por:

• falhas decorrentes de fatores externos, indisponibilidade da internet ou problemas técnicos de terceiros;
• danos causados por vírus, ataques cibernéticos ou invasões externas;
• incompatibilidade de dispositivos utilizados pelo usuário;
• interrupções temporárias necessárias para manutenção, atualização ou melhorias da plataforma.

A Academia Migalhas não garante disponibilidade ininterrupta e permanente da plataforma.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais realizado pela Academia Migalhas observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

As informações sobre coleta, armazenamento, compartilhamento e exercício de direitos do titular encontram-se descritas na Política de Privacidade da plataforma.

PENALIDADES

O descumprimento destes Termos poderá acarretar, a critério da Academia Migalhas:

• advertência;
• suspensão temporária da conta;
• cancelamento definitivo do acesso;
• adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis.

RESCISÃO

A Academia Migalhas poderá encerrar ou restringir o acesso do usuário à plataforma em caso de violação destes Termos ou de utilização inadequada da plataforma.

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, observadas as obrigações financeiras eventualmente pendentes.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos não estabelecem qualquer relação societária, franquia, representação, vínculo empregatício ou parceria entre a Academia Migalhas e os usuários da plataforma.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implicará renúncia de direitos.

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.

FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.